Questão em destaque · Q1864553
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ inciden
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1864553
ID: 1864553
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
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