Questão em destaque · Q1864579
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1864579
ID: 1864579
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Programa Nacional de Direitos Humanos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
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