Questão em destaque · Q1864581
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1864581
ID: 1864581
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Programa Nacional de Direitos Humanos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
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