Questão em destaque · Q1865423
A Lei n. o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida
Quadrix · CRBM 4 Regiao · 2021
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P1865423
ID: 1865423
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição específica.
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