Questão em destaque · Q1865537

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outr

Quadrix · CRBM 4 Regiao · 2021

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P1865537

ID: 1865537

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Seção I - Dos Princípios

Banca: Quadrix

Ano: 2021

Nível: Superior

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.