Questão em destaque · Q1865547
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público,
Quadrix · CRBM 4 Regiao · 2021
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P1865547
ID: 1865547
Direito AdministrativoAssunto: Alteração Unilateral · Alteração unilateral · Seção III - Da Alteração dos Contratos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.
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