Questão em destaque · Q1865790
Princípio que impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. Assim, a validade do ato administrativo es
Legalle Concursos · Prefeitura de Maquiné · 2020
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P1865790
ID: 1865790
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Atos Administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2020
Nível: Médio
Princípio que impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos táticos e jurídicos justificadores da decisão adotada. Trata-se do:
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