Questão em destaque · Q1865799

As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilid

Quadrix · CRBM 4 Regiao · 2021

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P1865799
ID: 1865799
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.

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