Questão em destaque · Q1865810
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisito
Quadrix · CRBM 4 Regiao · 2021
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P1865810
ID: 1865810
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
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