Questão em destaque · Q1866736

A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021

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P1866736
ID: 1866736
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.

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