Questão em destaque · Q1866747
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nac
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866747
ID: 1866747
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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