Questão em destaque · Q1866761
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866761
ID: 1866761
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
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