Questão em destaque · Q1866763
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866763
ID: 1866763
Direito PenalAssunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
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