Questão em destaque · Q1866764

O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021

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P1866764
ID: 1866764
Direito PenalAssunto: Contagem de prazo · Frações não computáveis na pena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.

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