Questão em destaque · Q1866774
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866774
ID: 1866774
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
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