Questão em destaque · Q1866775

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021

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P1866775

ID: 1866775

Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal Pública Condicionada

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

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