Questão em destaque · Q1866786
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866786
ID: 1866786
Direito Processual PenalAssunto: Liberdade Provisória com Fiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
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