Questão em destaque · Q1866792

João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma c

FGV · PC RN · 2021

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P1866792
ID: 1866792
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.

À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:

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