Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, disp

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.