Questão em destaque · Q1866803
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temá
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1866803
ID: 1866803
Direitos HumanosAssunto: Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
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