Questão em destaque · Q1866946

Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, analise as afi

FGV · PC RN · 2021

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P1866946
ID: 1866946
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.

II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.

III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecer a causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.


Está correto somente o que se afirma em:

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