Questão em destaque · Q1867150

João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comun

FGV · PC RN · 2021

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P1867150
ID: 1867150
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concurso Público · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comunicado da entidade organizadora do concurso informando-lhe que seria realizado um exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Tendo em vista que não havia previsão em lei nem no edital do concurso para tal exame psicotécnico, João impetrou mandado de segurança impugnando a realização do exame.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:

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