Questão em destaque · Q1867235

Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegad

FGV · PC RN · 2021

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P1867235
ID: 1867235
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegado de polícia. Durante a instrução do PAD, foi verificada pela autoridade competente que o conduz a necessidade de obtenção de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica realizada no bojo de processo criminal.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compartilhamento de prova pretendido é:

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