De acordo com a Lei nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.