Questão em destaque · Q1867348
“[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem c
FGV · TCE PI · 2021 · Auditor de Controle Externo
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“[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Nesse segmento do texto 4 há um pequeno trecho colocado entre colchetes; esse emprego serve para:
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