Questão em destaque · Q1867373
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite
FGV · TCE PI · 2021
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P1867373
ID: 1867373
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Piauí
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Médio
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes.
Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:
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