Questão em destaque · Q1867649

A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de poli

FGV · TCE PI · 2021

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P1867649
ID: 1867649
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial.

Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.


A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:

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