Questão em destaque · Q1867712
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado munici
FGV · TCE PI · 2021
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Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
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