Questão em destaque · Q1868112
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e des
INAZ do Para · FUNGOTA · 2017
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Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.
Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:
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