A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço

Compreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.

Caracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.