Questão em destaque · Q1868552

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Públi

INAZ do Para · FUNGOTA · 2017

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P1868552
ID: 1868552
Direito AdministrativoAssunto: Modalidades de garantia · Seção II - Da Formalização dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.

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