A Constituição Federal estabelece cinco princípios da Administração Pública (considerando as modificações feitas pela emenda constitucional nº 19, de 1998) a serem observados nas t

É o princípio que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo.

É o princípio que determina que o administrador público, diante de alternativas possíveis, escolha aquela que resulta em maior ganho para a coletividade, é característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.

É o princípio que guarda relação com o modus operandi, tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

É o princípio que significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.