Questão em destaque · Q1868597

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração P

INAZ do Para · FUNGOTA · 2017

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P1868597
ID: 1868597
Direito AdministrativoAssunto: Prorrogação do contrato · Seção II - Da Formalização dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2017
Nível: Superior

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art.57 afirma que § 1º os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo. Marque a alternativa que consiste como motivo de prorrogação do contrato com a administração pública.

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