Supondo que um servidor público, dolosamente, dispense licitação fora de uma hipótese legal, ele estará sujeito ao crime capitulado no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no qual comete

Supondo que um servidor público, dolosamente, dispense licitação fora de uma hipótese legal, ele estará sujeito ao crime capitulado no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no qual comete o ilícito aquele que “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nesse caso, o servidor poderá ser punido com pena de: