De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito a saúde é assegurado a todos, de modo a haver parceiras realizadas entre governo e iniciativa privada em determinados casos,

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, independente de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País são permitidos no país, independentemente da situação ou previsão legal, pois trata-se de interesse da coletividade.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.