Questão em destaque · Q1872870

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados. Com relação aos modelos de prestação de serv

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2016

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P1872870
ID: 1872870
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Permissão de serviços públicos · Autorização de serviços públicos
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Médio

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.


Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.


I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.

II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.

III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.


Está correto o que se afirma em

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