Conforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. No que refere o texto desta Lei, quem tem l

Os titulares que forem parte do processo de interesse direto ao objeto do pleito.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

As associações no que diz ao tocante dos seus direitos, conforme seja constatada a veracidade.

Os cidadãos quanto aos seus interesses que sejam difusos ou não, mediante comprovação.