Questão em destaque · Q1875194

Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arq

DPE · DPE RJ · 2021

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P1875194
ID: 1875194
Direito PenalAssunto: Da Ação Penal
Banca: DPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Observe as afirmações sobre o tema ação penal:


I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário.

II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública.

III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei.

IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal.

V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal.


Quais dos itens contêm afirmações corretas?

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