Questão em destaque · Q1875285
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
DPE · DPE RJ · 2021
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P1875285
ID: 1875285
Direito ConstitucionalAssunto: Recurso extraordinário e repercussão geral · Efeitos da decisão
Banca: DPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
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