De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outros casos, para atender a seguinte finalidade:

Para atender a despesas ordinárias de funcionamento da administração.

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Para atender a despesas extraordinárias de guerra externa ou civil interna.

Para prevenir desequilíbrios da concorrência.

Para equilibrar gasto públicos e privados.