Questão em destaque · Q1877151
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
Crescer · CRP 21 · 2016
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P1877151
ID: 1877151
Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos
Banca: Crescer
Ano: 2016
Nível: Médio
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que haja avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e:
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