Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente as previsões sobre a Segurança Pública, esta consiste em dever do Estado, direito e responsabilid

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar constituem forças auxiliares e reservas do Exército, ficando subordinadas, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.

à Polícia Militar, dirigida por Delegado de Polícia de carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas em lei complementar, a coordenação, o controle e a execução das atividades de defesa civil e de atendimento pós-hospitalar.

será exercida pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal de cada município potiguar.