A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos di

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

O processo administrativo pode iniciar-se tão somente de ofício, por ordem da autoridade máxima do respectivo órgão.

No processo administrativo é observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.