Questão em destaque · Q1877948
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hier
Quadrix · CREMESE · 2021
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P1877948
ID: 1877948
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Decreto-lei · Seção II - Dos Recursos · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.
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