O agente ao qual a lei atribui a competência para o exercício de determinada função administrativa tem o poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela impostos, sob pena de s

O agente ao qual a lei atribui a competência para o exercício de determinada função administrativa tem o poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela impostos, sob pena de se configurar abuso de poder. Isso significa que o agente público responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu munus público.