Questão em destaque · Q1878076

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado

Quadrix · CREMESE · 2021

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P1878076

ID: 1878076

Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Capítulo II - Da Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2021

Nível: Médio

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.