De acordo com a Lei 8.666/93, o seguinte conceito não se encontra corretamente descrito:

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.