Questão em destaque · Q1880007

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autor

CEPUERJ · UERJ · 2021

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P1880007
ID: 1880007
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: CEPUERJ
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):

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