A Administração Pública, no Estado brasileiro, encontra-se formatada para promover os direitos e garantias individuais. A sua estrutura pode contar com diferentes formas de organiz

O Poder Legislativo não exerce qualquer função administrativa, pois somente lhe são conferidas competências fiscalizatórias e legiferantes.

A criação de um órgão, na estrutura do Poder Executivo, deve ser realizada mediante autorização do Poder Legislativo.

As autarquias são espécies de pessoa jurídica de direito público, cuja criação é realizada por meio de decreto do Poder Executivo.

A criação de uma entidade pública tem por finalidade desenvolver determinado serviço, para o qual a execução prescinde de maior autonomia administrativa.

O Estado pode criar fundações para desenvolver parte de suas atividades, desde que confira a elas estrutura de direito privado.