Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

para particulares, depende de autorização legislativa.

para Municípios, depende de autorização legislativa.

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m² .

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m² .

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m² .